REsp 2142066 - DECISAO

REsp 2142066 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, reconhecendo a ausência de intimação pessoal do Município quanto ao incidente de concurso de credores e declarando a nulidade dos atos subsequentes relacionados ao concurso; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e manteve-se o decisum do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: UNIÃO; Réu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Terceira Interessada: Editora Rio Participações EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Concurso Especial De Credores, Intimação Da Fazenda Pública, Preferência De Créditos Trabalhistas, Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Administrativo Tributário Desapropriação Concurso Especial De Credores Intimação Da Fazenda Pública Preferência De Créditos Trabalhistas Decreto Lei N. 3.365/1941

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

UNIÃO

Autor

JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Réu

Editora Rio Participações EIRELI

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prévia intimação pessoal do Município nos termos do art. 183 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 32 a 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para dedução/quitação de créditos tributários
  3. 3 ordem de preferência entre créditos trabalhistas e créditos tributários no concurso de credores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, reconhecendo a ausência de intimação pessoal do Município quanto ao incidente de concurso de credores e declarando a nulidade dos atos subsequentes relacionados ao concurso; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e manteve-se o decisum do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.