REsp 2142407 - DECISAO

REsp 2142407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento firmado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações decorrentes de desapropriações, de modo que a alegada negativa de vigência da lei e a pretensa cumulação de juros compensatórios e moratórios não justificam reforma do acórdão recorrido.

Parties
Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Expropriado: Reinaldo Carlos Colombo; Expropriado: Nanci Aparecida Ferreira Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Desapropriação / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Precedente Vinculante (tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Expropriante

Reinaldo Carlos Colombo

Expropriado

Nanci Aparecida Ferreira Colombo

Expropriado

Procedural Posture

Desapropriação / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) nas condenações por desapropriação
  2. 2 cumulatividade de juros compensatórios e moratórios em desapropriação
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento firmado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações decorrentes de desapropriações, de modo que a alegada negativa de vigência da lei e a pretensa cumulação de juros compensatórios e moratórios não justificam reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se