REsp 1577402 - DECISAO

REsp 1577402 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda para expedição de precatório complementar, por haver controvérsia sobre a interpretação do título e sobre índices e mora; não se conheceu da impugnação do índice por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se a jurisprudência que exige contraditório quando o depósito é insuficiente para a quitação do débito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda para expedição de novo precatório complementar.
Legal Topics
Desapropriação, Precatório Complementar, Citação Da Fazenda, Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Precatório Complementar Citação Da Fazenda Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação da Fazenda para expedição de precatório complementar
  2. 2 impugnação do índice de atualização aplicado
  3. 3 alegação de vício de fundamentação (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda para expedição de precatório complementar, por haver controvérsia sobre a interpretação do título e sobre índices e mora; não se conheceu da impugnação do índice por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se a jurisprudência que exige contraditório quando o depósito é insuficiente para a quitação do débito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda para expedição de novo precatório complementar.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda para expedição de novo precatório complementar.
  • Intimem-se.