EAREsp 1886951 - ACORDAO

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Havendo desapropriação no curso do processo, o ônus de reparação que recaía sobre o bem foi sub-rogado no preço pago pelo expropriante (art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de modo que obrigar o expropriado a pagar pela reparação do imóvel que já foi indenizado implicaria bis in idem; todavia, a legitimidade passiva da sociedade empresária em relação ao dever de reparar eventual dano moral coletivo deve ser restabelecida porque tal obrigação não se liga ao próprio bem e não se sub-roga no preço; a pretensão de reformar a conclusão do acórdão sobre inexistência do dano moral coletivo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Réu/expropriado: SUMA ECONÔMICA GRÁFICA EDITORA LTDA; Réu/expropriante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Passivo Ambiental, Sub Rogação No Preço, Natureza Propter Rem, Non Bis in Idem, Dano Moral Coletivo, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.204, Súmula 623/stj
Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Patrimônio Histórico Cultural Desapropriação Passivo Ambiental Sub Rogação No Preço Natureza Propter Rem +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Autor/recorrente

SUMA ECONÔMICA GRÁFICA EDITORA LTDA

Réu/expropriado

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu/expropriante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o expropriado pode ser condenado a reparar dano ambiental praticado anteriormente após desapropriação
  2. 2 Se a desapropriação afasta a legitimidade passiva do ex-proprietário para obrigação de fazer relativa ao bem
  3. 3 Se a sociedade empresária pode ser responsabilizada por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Havendo desapropriação no curso do processo, o ônus de reparação que recaía sobre o bem foi sub-rogado no preço pago pelo expropriante (art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de modo que obrigar o expropriado a pagar pela reparação do imóvel que já foi indenizado implicaria bis in idem; todavia, a legitimidade passiva da sociedade empresária em relação ao dever de reparar eventual dano moral coletivo deve ser restabelecida porque tal obrigação não se liga ao próprio bem e não se sub-roga no preço; a pretensão de reformar a conclusão do acórdão sobre inexistência do dano moral coletivo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da empresa SUMA ECONÔMICA GRÁFICA EDITORA LTDA para responder por eventual dano moral coletivo