AREsp 1224756 - DECISAO

AREsp 1224756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão no acórdão quanto à contemporaneidade dos valores apurados (omissão apta a comprometer o exame de direito federal), e deu-se provimento ao agravo para determinar o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir o vício apontado.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Com Reenvio Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Com Reenvio Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão do acórdão quanto à contemporaneidade dos valores apurados no laudo definitivo em relação à perícia judicial
  3. 3 necessidade de reexame dos embargos de declaração para suprir omissão e possibilitar controle de direito federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão no acórdão quanto à contemporaneidade dos valores apurados (omissão apta a comprometer o exame de direito federal), e deu-se provimento ao agravo para determinar o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinado o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos aclaratórios, de modo a suprimir a omissão reconhecida.
  • Intimem-se.