AREsp 2626446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reversão da indenização depositada após trânsito em julgado
2. 2 incidência de prescrição intercorrente quanto ao direito do expropriado ao depósito da diferença indenizatória
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo do Município não foi conhecido por não impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a matéria demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao agravo da Curadoria Especial, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de que a pretensão do expropriado ao depósito da quantia necessária à integralização da indenização prescreveu, e que a reversão do valor já depositado é inviável após trânsito em julgado por força da coisa julgada e da vedação a confisco.

Court Disposition

Não conheço do agravo da municipalidade; conheço do agravo da Curadoria Especial para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
• Conhecer do agravo interposto pela Curadoria Especial para, no mérito do agravo, não conhecer do Recurso Especial.