REsp 2113851 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração enfrentaram de forma fundamentada as questões relevantes, os documentos indicados não demonstraram omissão ou conteúdo apto a modificar a decisão, e não se admite, em recurso especial, reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o imóvel estava na situação que autorizou a aplicação do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 e a improcedência do pedido autoral.

Parties
Autor: espólio autor; Réu: Munícipio de Fortaleza; NORPAR - NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo (desapropriação) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Terreno De Marinha, Domínio Útil, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Decreto Lei 3.365/41, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Terreno De Marinha Domínio Útil Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Decreto Lei 3.365/41 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

espólio autor

Autor

Munícipio de Fortaleza

Réu

NORPAR - NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo (desapropriação) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 se o imóvel foi ou não incorporado à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração enfrentaram de forma fundamentada as questões relevantes, os documentos indicados não demonstraram omissão ou conteúdo apto a modificar a decisão, e não se admite, em recurso especial, reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o imóvel estava na situação que autorizou a aplicação do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 e a improcedência do pedido autoral.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade