AREsp 2621761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, e a pretensão de revisar o laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem validou a metodologia pericial fundada nas orientações da CAJUFA e concluiu não haver elementos técnicos aptos a infirmar o laudo, motivo pelo qual manteve-se o valor da indenização, com reforma apenas para afastar juros compensatórios e moratórios quando aplicável.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Recorridos/expropriados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Normas Técnicas CAJUFA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

expropriados

Recorridos/expropriados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 39, VIII, do CDC e do art. 473 do CPC quanto à observância das normas técnicas da CAJUFA pelo perito judicial
  3. 3 alegada violação do art. 12 da Lei 8.629/1993 quanto à fixação da justa indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, e a pretensão de revisar o laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem validou a metodologia pericial fundada nas orientações da CAJUFA e concluiu não haver elementos técnicos aptos a infirmar o laudo, motivo pelo qual manteve-se o valor da indenização, com reforma apenas para afastar juros compensatórios e moratórios quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.