REsp 1451029 - DECISAO

REsp 1451029 - DECISAO

Verificado vício de omissão e ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas pelo INCRA (ausência de pronunciamento expresso sobre atualização comparativa da oferta e da perícia; análise insuficiente das impugnações específicas ao laudo pericial; e não consideração de fato novo legislativo — MP 700/2015 e Lei 13.465/2017), concluiu-se pela nulidade do acórdão, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados

Parties
Recorrente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite das questões identificadas
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Atualização Monetária, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Reforma Agrária Indenização Juros Compensatórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à atualização da oferta do expropriante e da avaliação pericial para a mesma data
  2. 2 se a impugnação do INCRA ao laudo pericial foi genérica ou apresentou argumentos específicos
  3. 3 efeitos das alterações legais (MP 700/2015 e Lei 13.465/2017) sobre o pagamento de juros compensatórios e sobre a forma de pagamento da indenização (precatório)

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão e ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas pelo INCRA (ausência de pronunciamento expresso sobre atualização comparativa da oferta e da perícia; análise insuficiente das impugnações específicas ao laudo pericial; e não consideração de fato novo legislativo — MP 700/2015 e Lei 13.465/2017), concluiu-se pela nulidade do acórdão, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite das questões identificadas

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido