AREsp 1958713 - ACORDAO

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A Suprema Corte Regional entendeu que, havendo sentença transitada em julgado que julgou improcedente a desapropriação e determinou a reintegração do particular, prevalece a coisa julgada material e não há obrigatoriedade de conversão da pretensão em perdas e danos; o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 aplica-se às ações autônomas contra desapropriação já consumada, não aos casos em que a própria ação de desapropriação é julgada improcedente, e a interpretação deve respeitar o art. 5º, XXXVI, da CF; ademais, o art. 520, II, §4º, do CPC é inaplicável quando a imissão se deu por decisão liminar precária no curso da ação e não por cumprimento provisório de sentença

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrido: parte recorrida (desapropriada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Imissão Provisória Na Posse, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Coisa Julgada Imissão Provisória Na Posse Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

parte recorrida (desapropriada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de improcedência da ação de desapropriação com trânsito em julgado, deve prevalecer a coisa julgada material com reintegração do expropriado ou se a solução deve ser a conversão em perdas e danos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 520, II, §4º, do CPC ao caso de imissão provisória na posse por liminar no curso da ação de desapropriação
  3. 3 Interpretação do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e do art. 499 do CPC à luz do art. 5º, XXXVI, da CF

Ratio Decidendi

A Suprema Corte Regional entendeu que, havendo sentença transitada em julgado que julgou improcedente a desapropriação e determinou a reintegração do particular, prevalece a coisa julgada material e não há obrigatoriedade de conversão da pretensão em perdas e danos; o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 aplica-se às ações autônomas contra desapropriação já consumada, não aos casos em que a própria ação de desapropriação é julgada improcedente, e a interpretação deve respeitar o art. 5º, XXXVI, da CF; ademais, o art. 520, II, §4º, do CPC é inaplicável quando a imissão se deu por decisão liminar precária no curso da ação e não por cumprimento provisório de sentença

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial