REsp 2136317 - DECISAO

REsp 2136317 - DECISAO

Mantiveram-se, quanto à valoração, a contemporaneidade à avaliação judicial e a validade do laudo pericial; contudo, por força da jurisprudência do STF e da adequação das teses do STJ, foi fixado o índice de juros compensatórios em 6% ao ano e determinado o uso do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a indenização.

Parties
Expropriante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Expropriado: Beira Rio Posto de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Deferidos em parte os recursos especiais: deu-se provimento ao recurso da Beira Rio para fixar IPCA-E como índice de correção monetária e deu-se provimento ao recurso do DNIT para fixar juros compensatórios em 6% ao ano.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Correção Monetária +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Expropriante

Beira Rio Posto de Serviços Ltda.

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento correto para fixação do valor indenizatório (contemporaneidade à data da avaliação judicial)
  2. 2 validação do laudo pericial judicial e impossibilidade de rediscussão de matéria fática via recurso especial
  3. 3 taxa aplicável de juros compensatórios em desapropriação (6% vs 12%)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se, quanto à valoração, a contemporaneidade à avaliação judicial e a validade do laudo pericial; contudo, por força da jurisprudência do STF e da adequação das teses do STJ, foi fixado o índice de juros compensatórios em 6% ao ano e determinado o uso do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a indenização.

Court Disposition

Deferidos em parte os recursos especiais: deu-se provimento ao recurso da Beira Rio para fixar IPCA-E como índice de correção monetária e deu-se provimento ao recurso do DNIT para fixar juros compensatórios em 6% ao ano.

Orders

  • Deferir o recurso especial da Beira Rio Posto de Serviços Ltda. para estabelecer o IPCA-E como índice de correção monetária incidente sobre a indenização.
  • Deferir o recurso especial do DNIT para fixar em 6% ao ano o índice de juros compensatórios incidentes sobre a indenização.