AREsp 1219756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame das questões, verificou-se que a pretensão de reforma que exigiria modificação da premissa fática relativa à impugnação oportuna do laudo pericial implica reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual tal ponto não foi provido. Entendeu-se, ademais, que a previsão legal de exigência de engenheiro agrônomo se destina à Administração e não ao Judiciário. Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de indenização separada da cobertura vegetal quando não demonstrada exploração econômica lícita, deu-se provimento parcial para afastar a indenização pela cobertura vegetal destacada da terra nua.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo em parte e deu-lhe provimento em parte para afastar a indenização pela cobertura vegetal em separado da terra nua.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia, Indenização, Cobertura Florística, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Desapropriação Perícia Indenização Cobertura Florística +3 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da qualificação e do desempenho do perito (art. 424, I, CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, §3º, da Lei n. 8.629/1993 quanto à exigência de engenheiro agrônomo para perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das questões, verificou-se que a pretensão de reforma que exigiria modificação da premissa fática relativa à impugnação oportuna do laudo pericial implica reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual tal ponto não foi provido. Entendeu-se, ademais, que a previsão legal de exigência de engenheiro agrônomo se destina à Administração e não ao Judiciário. Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de indenização separada da cobertura vegetal quando não demonstrada exploração econômica lícita, deu-se provimento parcial para afastar a indenização pela cobertura vegetal destacada da terra nua.

Court Disposition

Conheceu do agravo em parte e deu-lhe provimento em parte para afastar a indenização pela cobertura vegetal em separado da terra nua.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para afastar a indenização pela cobertura vegetal em separado da terra nua.
  • Intimem-se.