REsp 1888726 - DECISAO

REsp 1888726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a aplicação da nova forma de pagamento por meio de precatório contrariaria a coisa julgada, porquanto a sentença havia transitado em julgado antes da alteração legislativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Terra Nua, Precatório, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Juros Compensatórios, Aplicação Imediata De Lei, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Desapropriação Reforma Agrária Terra Nua Precatório +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 (inserido pela MP nº 759/16)
  2. 2 possibilidade de pagamento da indenização complementar por meio de precatório
  3. 3 suposto excesso de execução e erro na fixação da indenização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a aplicação da nova forma de pagamento por meio de precatório contrariaria a coisa julgada, porquanto a sentença havia transitado em julgado antes da alteração legislativa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.