REsp 2150751 - DECISAO

REsp 2150751 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 4º da Lei n.12.651/2012 sem indicar o dispositivo e sem particularizar a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e das conclusões do perito judicial, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: herdeiros dos expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Área De Preservação Permanente (app), Perícia Judicial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Justa Indenização Área De Preservação Permanente (app) Perícia Judicial Requisitos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

herdeiros dos expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da APP e efeitos sobre o valor da indenização
  2. 2 validade e suficiência do laudo pericial judicial
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal por alegação genérica de violação de norma federal (art. 4º da Lei 12.651/2012)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 4º da Lei n.12.651/2012 sem indicar o dispositivo e sem particularizar a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e das conclusões do perito judicial, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do Código de Processo Civil e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.