AREsp 2371105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia (incs. arts. 489 e 1.022 CPC/2015 não violados), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais invocados pela agravante (incidindo a Súmula 211/STJ) e as pretensões que exigiriam reconhecimento da impossibilidade de indenização da vegetação separadamente ou da aplicação de correção pelo mesmo índice implicariam reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão por óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Expropriante (autora): São Roque Energética S.A.; Expropriados (réus): Espólio de Otavio Candido e herdeiros (Marina Candido Veloso; Catarina Candido Veloso; Adair Candido Veloso e cônjuge Adelir Vicene Bartolomeu; Aureni Candido Veloso Correa e cônjuge Valdir de Jesus Correa; Ivone Candido Veloso Colaço e cônjuge Laudemiro Colaço)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024), Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Indenização De Cobertura Vegetal, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Imissão Na Posse Correção Monetária Juros Compensatórios Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

São Roque Energética S.A.

Expropriante (autora)

Espólio de Otavio Candido e herdeiros (Marina Candido Veloso; Catarina Candido Veloso; Adair Candido Veloso e cônjuge Adelir Vicene Bartolomeu; Aureni Candido Veloso Correa e cônjuge Valdir de Jesus Correa; Ivone Candido Veloso Colaço e cônjuge Laudemiro Colaço)

Expropriados (réus)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024), Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Lei n.4.771/1965; Lei n.12.651/2012; Lei n.8.629/1993; art. 884 CC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de indenização da vegetação em APP e reserva legal separadamente da terra nua

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia (incs. arts. 489 e 1.022 CPC/2015 não violados), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais invocados pela agravante (incidindo a Súmula 211/STJ) e as pretensões que exigiriam reconhecimento da impossibilidade de indenização da vegetação separadamente ou da aplicação de correção pelo mesmo índice implicariam reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão por óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido