AREsp 2398665 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial de Brest por depender de reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial (impedido pela Súmula 7/STJ), tendo o aresto recorrido fundamentado na conclusão técnica de que o método involutivo vertical não era aplicável e que o método involutivo horizontal era o mais adequado; deu-se provimento ao agravo do Município para que o Tribunal de origem verifique se houve depósito integral da indenização em 18/08/2022 e, em caso afirmativo, proceda ao decote dos juros moratórios e aos ajustes necessários.

Parties
Autor; Expropriante: Município de São Paulo; Ré; Expropriada: Brest Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Julgamento De Recurso Especial (turma)
Outcome
Agravo de Brest Investimentos Ltda. conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo do Município de São Paulo conhecido e provido para determinar verificação do depósito integral da indenização e, caso comprovado, decote dos juros moratórios.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Método Involutivo, Juros Moratórios, Depósito Judicial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Perícia Judicial Método Involutivo Juros Moratórios Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Autor; Expropriante

Brest Investimentos Imobiliários Ltda.

Ré; Expropriada

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Julgamento De Recurso Especial (turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do Método Involutivo Vertical versus Horizontal para valoração do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de juros moratórios diante de eventual depósito integral da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Brest por depender de reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial (impedido pela Súmula 7/STJ), tendo o aresto recorrido fundamentado na conclusão técnica de que o método involutivo vertical não era aplicável e que o método involutivo horizontal era o mais adequado; deu-se provimento ao agravo do Município para que o Tribunal de origem verifique se houve depósito integral da indenização em 18/08/2022 e, em caso afirmativo, proceda ao decote dos juros moratórios e aos ajustes necessários.

Court Disposition

Agravo de Brest Investimentos Ltda. conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo do Município de São Paulo conhecido e provido para determinar verificação do depósito integral da indenização e, caso comprovado, decote dos juros moratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo de Brest Investimentos Ltda. para não conhecer do seu recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao agravo do Município de São Paulo para que a Corte Estadual certifique-se do depósito integral (ou parcial) da indenização realizado em 18/08/2022.