AREsp 1586834 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que não permitem o enfrentamento da matéria fático-probatória e da ratio decidendi, o que configura incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, prejudicando a dialeticidade exigida para o conhecimento do recurso.

Parties
Autor (expropriante): Município de Muzambinho/MG; Agravante/expropriados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais, Prova Pericial, Ata Notarial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais +2 more

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Parties

Município de Muzambinho/MG

Autor (expropriante)

expropriados

Agravante/expropriados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à revisão de matéria fática)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (impedimento por ausência de confronto exauriente das razões)
  3. 3 Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que não permitem o enfrentamento da matéria fático-probatória e da ratio decidendi, o que configura incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, prejudicando a dialeticidade exigida para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.