AREsp 2583648 - DECISAO

AREsp 2583648 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais por entender que não houve omissão quanto às questões apontadas e que, quanto aos juros compensatórios, o Tribunal de origem corretamente reconheceu seu cabimento diante da prova pericial de exploração econômica ainda que limitada; aplicou-se o regime temporalmente escalonado dos juros compensatórios (6% ao ano até a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, passando ao percentual dos títulos da dívida agrária a partir de 12/7/2017) e afastou-se a pretensão de rediscutir fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor (expropriante): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ré (proprietária/expropriada): Ailema Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Decisão Em Recurso Especial (agravo) Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais interpostos por ambas as partes (INCRA e Ailema Ribas), mantendo as decisões de origem quanto à incidência e ao cálculo dos juros compensatórios conforme fundamentação regional e jurisprudência aplicável.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Indenização, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Imissão Na Posse, Reforma Agrária, Benfeitorias, Valor Da Terra Nua
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Indenização Reserva Legal Área De Preservação Permanente +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor (expropriante)

Ailema Ribas

Ré (proprietária/expropriada)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Decisão Em Recurso Especial (agravo) Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação por interesse social
  2. 2 Percentual aplicável dos juros compensatórios ao caso concreto e marco temporal de aplicação (6% e alteração pela Lei 13.465/2017)
  3. 3 Necessidade de prova de exploração econômica/perda de renda para recebimento de juros compensatórios em determinados períodos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais por entender que não houve omissão quanto às questões apontadas e que, quanto aos juros compensatórios, o Tribunal de origem corretamente reconheceu seu cabimento diante da prova pericial de exploração econômica ainda que limitada; aplicou-se o regime temporalmente escalonado dos juros compensatórios (6% ao ano até a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, passando ao percentual dos títulos da dívida agrária a partir de 12/7/2017) e afastou-se a pretensão de rediscutir fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais interpostos por ambas as partes (INCRA e Ailema Ribas), mantendo as decisões de origem quanto à incidência e ao cálculo dos juros compensatórios conforme fundamentação regional e jurisprudência aplicável.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de Ailema Ribas.
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial do INCRA e, nesta parte, nego provimento ao recurso especial do INCRA.