AREsp 2545959 - DECISAO

AREsp 2545959 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, pela teoria da asserção, o interesse de agir da autora estava presente à época da propositura, pela ameaça decorrente do procedimento administrativo expropriatório, não exigindo-se o esgotamento das vias administrativas; além disso, a conclusão administrativa pela impossibilidade de desapropriação apenas sobreveio após o ajuizamento, de modo que a extinção deveria ser com julgamento de mérito (art. 487, III, "a", CPC/2015). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários, e a Súmula 7/STJ impediu o reexame probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao recurso especial/agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Interesse De Agir, Exaurimento Das Vias Administrativas, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Interesse De Agir Exaurimento Das Vias Administrativas Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir antes do exaurimento das vias administrativas
  2. 2 correção da extinção da lide com julgamento de mérito (art. 487, III, "a") versus extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse (art. 485, VI)
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para verificação das condições da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, pela teoria da asserção, o interesse de agir da autora estava presente à época da propositura, pela ameaça decorrente do procedimento administrativo expropriatório, não exigindo-se o esgotamento das vias administrativas; além disso, a conclusão administrativa pela impossibilidade de desapropriação apenas sobreveio após o ajuizamento, de modo que a extinção deveria ser com julgamento de mérito (art. 487, III, "a", CPC/2015). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários, e a Súmula 7/STJ impediu o reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao recurso especial/agravo.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Majora-se a verba honorária para R$ 1.200,00