REsp 1528745 - DECISAO

REsp 1528745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a expropriante sendo sociedade de economia mista (entidade de direito privado/parastatal) não se submete ao regime do art. 100 da Constituição (pagamentos por precatório) e, portanto, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado; ademais, não se majoraram honorários em razão da adesão ao CPC/1973 e da aplicação regimentall do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Precatório, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Precatório Honorários Advocatícios Reexame Necessário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação proposta por sociedade de economia mista
  2. 2 Incidência do art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/41 e do art. 100 da Constituição Federal
  3. 3 Fixação e limites dos honorários advocatícios na desapropriação (art. 27, §1º do Dec.-Lei 3.365/41)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a expropriante sendo sociedade de economia mista (entidade de direito privado/parastatal) não se submete ao regime do art. 100 da Constituição (pagamentos por precatório) e, portanto, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado; ademais, não se majoraram honorários em razão da adesão ao CPC/1973 e da aplicação regimentall do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios