AREsp 2629560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras questões relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Desistência Da Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282/284/356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Desapropriação Juros Compensatórios Imissão Na Posse Desistência Da Desapropriação Prequestionamento +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios a partir da imissão na posse na hipótese de desistência da desapropriação (art.15-A DL 3.365/41)
  2. 2 possibilidade de discussão de tributos em ação de desapropriação (art.20 DL 3.365/41)
  3. 3 imputação de tributos à concessionária por parcela ínfima do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras questões relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.