AREsp 2641013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARACANAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Perícia Judicial, Indenização, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Perícia Judicial Indenização Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE MARACANAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial acerca da contemporaneidade da avaliação para fins de indenização (art. 26, Decreto-Lei nº 3.365/1941)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 controle jurisdicional sobre o critério temporal da avaliação em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.