AREsp 2682735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (obrigatoriedade de observância das normas ABNT pelos peritos nas desapropriações) não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés arguido pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o aresto de origem fundamentou que a atualização do depósito não se realiza pelo IPCA-E, aplicando a Súmula 179/STJ e a Lei nº 9.289/96, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prova Pericial, Normas Da ABNT, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Campo De Arbítrio
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Prova Pericial Normas Da ABNT Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância das normas ABNT (NBR 14653) por peritos em ações de desapropriação
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Índices de atualização monetária de depósito judicial (IPCA-E vs correção pela instituição depositante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (obrigatoriedade de observância das normas ABNT pelos peritos nas desapropriações) não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés arguido pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o aresto de origem fundamentou que a atualização do depósito não se realiza pelo IPCA-E, aplicando a Súmula 179/STJ e a Lei nº 9.289/96, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.