REsp 1900807 - ACORDAO

REsp 1900807 - ACORDAO

Por maioria, o Tribunal decidiu que os lucros cessantes consistem em acréscimo patrimonial tributável nos termos do art. 43 do CTN e que o art. 27, §2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 isenta apenas o 'lucro imobiliário' (ganho de capital), não abrangendo lucros cessantes; assim, é vedada exegese extensiva para ampliar hipóteses de isenção e, portanto, deve ser provido o recurso especial para afastar a decisão que havia impedido a tributação/retensão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: VITORINO FORNACIARI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial provido (por maioria)
Legal Topics
Desapropriação, Lucros Cessantes, Imposto De Renda, Isenção Tributária, Interpretação Extensiva, Art. 27, §2º, Do Decreto Lei 3.365/1941, Art. 43 Do CTN, Art. 111, II, Do CTN
Tributário Desapropriação Lucros Cessantes Imposto De Renda Isenção Tributária Interpretação Extensiva Art. 27, §2º, Do Decreto Lei 3.365/1941 Art. 43 Do CTN +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

VITORINO FORNACIARI E OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre lucros cessantes decorrentes de desapropriação
  2. 2 Alcance do art. 27, §2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto à isenção
  3. 3 Natureza jurídica da verba indenizatória versus verba remuneratória

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal decidiu que os lucros cessantes consistem em acréscimo patrimonial tributável nos termos do art. 43 do CTN e que o art. 27, §2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 isenta apenas o 'lucro imobiliário' (ganho de capital), não abrangendo lucros cessantes; assim, é vedada exegese extensiva para ampliar hipóteses de isenção e, portanto, deve ser provido o recurso especial para afastar a decisão que havia impedido a tributação/retensão.

Court Disposition

Recurso Especial provido (por maioria)

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Espírito Santo
  • Denegar a segurança no Mandado de Segurança, restabelecendo a possibilidade de tributação/retensão do Imposto de Renda sobre a parcela relativa aos lucros cessantes