AREsp 2672013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n.284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a interpretação de que a indenização deve observar a área escriturada, excluindo-se benfeitorias correspondentes à área irregular.

Parties
Agravantes / Expropriados: ROSA MARIA DE OLIVEIRA CATELAN e OUTROS; Expropriante / Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização De Benfeitorias, Parcelamento Do Solo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

ROSA MARIA DE OLIVEIRA CATELAN e OUTROS

Agravantes / Expropriados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Expropriante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.42 da Lei n.6.766/1979 quanto à indenização de benfeitorias em loteamento irregular
  2. 2 possibilidade de devolução de valores já levantados pelos expropriados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula n.284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n.284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a interpretação de que a indenização deve observar a área escriturada, excluindo-se benfeitorias correspondentes à área irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.