REsp 2157659 - DECISAO

REsp 2157659 - DECISAO

O recurso especial foi negado por ausência de omissão apta a autorizar o manejo do art. 1.022, II, CPC/2015; o Tribunal estadual apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada segundo a qual, na desapropriação, se a indenização fixada em juízo é superior à oferta administrativa, a sucumbência cabe ao expropriante, e não há condenação em honorários contrária a essa lógica; houve também aplicação do entendimento de que não se indeniza separadamente a cobertura florística na ausência de prova de exploração econômica e que não se aplicam juros compensatórios sem comprovação de perda de renda, o que afasta as pretensões recursais da expropriante.

Parties
Expropriante (autora): Santo Antonio Energia S/A; Expropriados (réus): Gelci Lourdes de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial No STJ Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Honorários De Sucumbência, Cobertura Florística, Laudo Pericial, Juros Compensatórios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Honorários De Sucumbência Cobertura Florística Laudo Pericial Juros Compensatórios

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Parties

Santo Antonio Energia S/A

Expropriante (autora)

Gelci Lourdes de Oliveira e outros

Expropriados (réus)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial No STJ Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão recorrida quanto à apreciação de elementos sobre valor e data da oferta e atualização da indenização
  2. 2 aplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à fixação de honorários e sucumbência
  3. 3 indenização separada pela cobertura florística e necessidade de prova de exploração econômica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de omissão apta a autorizar o manejo do art. 1.022, II, CPC/2015; o Tribunal estadual apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada segundo a qual, na desapropriação, se a indenização fixada em juízo é superior à oferta administrativa, a sucumbência cabe ao expropriante, e não há condenação em honorários contrária a essa lógica; houve também aplicação do entendimento de que não se indeniza separadamente a cobertura florística na ausência de prova de exploração econômica e que não se aplicam juros compensatórios sem comprovação de perda de renda, o que afasta as pretensões recursais da expropriante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.