REsp 1581478 - DECISAO

REsp 1581478 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em vício relevante de fundamentação ao não apreciar adequadamente a questão fática crucial sobre a inclusão da faixa de domínio pertencente ao DEINFRA na área supostamente indenizável, confundindo-a com terreno de marinha não demarcado; tal omissão justifica a nulidade do acórdão e o reenvio dos autos à origem para saneamento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido; Reconhecimento De Nulidade Do Acórdão E Reenvio Dos Autos À Origem Para Saneamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o vício de fundamentação no acórdão recorrido e determinar o reenvio dos autos à origem para saneamento.
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Indenização, Vício De Fundamentação, Nulidade E Saneamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Faixa De Domínio Indenização Vício De Fundamentação Nulidade E Saneamento

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido; Reconhecimento De Nulidade Do Acórdão E Reenvio Dos Autos À Origem Para Saneamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da faixa de domínio na área indenizável
  2. 2 possibilidade de indenização de área de propriedade estatal
  3. 3 enriquecimento sem causa pela indenização de área que não pertence ao particular

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em vício relevante de fundamentação ao não apreciar adequadamente a questão fática crucial sobre a inclusão da faixa de domínio pertencente ao DEINFRA na área supostamente indenizável, confundindo-a com terreno de marinha não demarcado; tal omissão justifica a nulidade do acórdão e o reenvio dos autos à origem para saneamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o vício de fundamentação no acórdão recorrido e determinar o reenvio dos autos à origem para saneamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o vício de fundamentação no acórdão recorrido