REsp 1789519 - DECISAO

REsp 1789519 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a matéria relativa à posse indígena não foi prequestionada/decidida pelo tribunal a quo, havendo inovação recursal, e porque aceitar a prejudicialidade entre a ação de improbidade e a ação de desapropriação exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também as súmulas 211/STJ e 283/STF quanto a inovação e prequestionamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Expropriada (antiga Proprietária Do Imóvel): Construtora Cumbuco Ltda; Autor Da Ação De Improbidade Administrativa: Ministério Público Federal; Réus Na Ação De Improbidade Administrativa Nº 0009871 62.1999.4.05.8100: Servidores públicos do INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Desapropriação, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Alvarás, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Terras Indígenas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Suspensão De Alvarás Prejudicialidade Externa Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Construtora Cumbuco Ltda

Expropriada (antiga Proprietária Do Imóvel)

Ministério Público Federal

Autor Da Ação De Improbidade Administrativa

Servidores públicos do INCRA

Réus Na Ação De Improbidade Administrativa Nº 0009871 62.1999.4.05.8100

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação de improbidade administrativa justifica a suspensão da expedição de alvarás de levantamento de indenização
  2. 2 Se a posse do imóvel por comunidade indígena impede o pagamento da indenização pela terra nua
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a matéria relativa à posse indígena não foi prequestionada/decidida pelo tribunal a quo, havendo inovação recursal, e porque aceitar a prejudicialidade entre a ação de improbidade e a ação de desapropriação exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também as súmulas 211/STJ e 283/STF quanto a inovação e prequestionamento.