REsp 1619215 - DECISAO

REsp 1619215 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) parte das alegações perderam objeto ou foram alcançadas pelo juízo de retratação do tribunal de origem; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os esclarecimentos do perito poderiam ser prestados por escrito; (iii) o laudo pericial mostrou-se tecnicamente hábil e sua desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Laudo Pericial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de audiência para oitiva do perito
  2. 2 validade e higidez do laudo pericial judicial
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros compensatórios (art.15-A DL 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) parte das alegações perderam objeto ou foram alcançadas pelo juízo de retratação do tribunal de origem; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os esclarecimentos do perito poderiam ser prestados por escrito; (iii) o laudo pericial mostrou-se tecnicamente hábil e sua desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sobre esses pontos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, a teor do disposto nos arts. 85, § 11 e 27 do Decreto-lei n. 3.665/1941.