AREsp 2517170 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a contemporaneidade da avaliação em desapropriação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941) e porque a pretensão de reduzir a indenização implicaria reexame de critérios e metodologia periciais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Contemporaneidade, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Perícia Judicial Contemporaneidade Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (contemporaneidade da avaliação na desapropriação)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade para aferição do valor da indenização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a contemporaneidade da avaliação em desapropriação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941) e porque a pretensão de reduzir a indenização implicaria reexame de critérios e metodologia periciais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).