REsp 2136756 - DECISAO

REsp 2136756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária adequadamente aplicou o entendimento do STF na ADI 2.332/DF, reduzindo o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano em razão do trânsito em julgado posterior ao exame da ADI, e porque a matéria relativa à inexistência de juros por ausência de perda de renda não foi prequestionada no acórdão rescindendo, impondo o óbice de inadmissibilidade previsto nas súmulas citadas.

Parties
Recorrente: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prequestionamento, Conformidade De Norma Constitucional (adi 2.332/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prequestionamento +1 more

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Parties

VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das conclusões da ADI 2.332/DF aos processos de execução com trânsito em julgado posterior ao julgamento do STF
  2. 2 Percentual aplicável aos juros compensatórios em indenizações por desapropriação (6% vs 12%)
  3. 3 Possibilidade de adequação do título executivo com base em decisão do STF ocorrida antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária adequadamente aplicou o entendimento do STF na ADI 2.332/DF, reduzindo o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano em razão do trânsito em julgado posterior ao exame da ADI, e porque a matéria relativa à inexistência de juros por ausência de perda de renda não foi prequestionada no acórdão rescindendo, impondo o óbice de inadmissibilidade previsto nas súmulas citadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.