REsp 1564273 - DECISAO

REsp 1564273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação, incluindo depósitos complementares feitos antes da imissão na posse, salvo nas hipóteses em que o depósito permitiu à parte expropriada dispor do numerário antes da perda da posse; não foi conhecido o pedido relativo aos juros moratórios e compensatórios por falta de especificação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MARIA HELENA ANDRAUS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Oferta Inicial, Depósitos Complementares, Súmulas
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Oferta Inicial Depósitos Complementares Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA ANDRAUS CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios
  2. 2 base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 consideração dos depósitos complementares como oferta inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação, incluindo depósitos complementares feitos antes da imissão na posse, salvo nas hipóteses em que o depósito permitiu à parte expropriada dispor do numerário antes da perda da posse; não foi conhecido o pedido relativo aos juros moratórios e compensatórios por falta de especificação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.