REsp 1889650 - DECISAO

REsp 1889650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu da alegação relativa ao art. 5º, §§ 3º e 4º da Lei 8.177/1991 por ausência de prequestionamento; quanto à matéria relativa à correção monetária e índice aplicável, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese, deve incidir correção monetária conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), indicando o IPCA-E como índice aplicável no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Índice IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 8.177/1991, Tema 905
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Correção Monetária Juros De Mora Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 5º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.177/1991
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência e início dos juros de mora em precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu da alegação relativa ao art. 5º, §§ 3º e 4º da Lei 8.177/1991 por ausência de prequestionamento; quanto à matéria relativa à correção monetária e índice aplicável, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese, deve incidir correção monetária conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), indicando o IPCA-E como índice aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.