EREsp 2089365 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada deficiência de fundamentação não indicou dispositivo capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de reavaliar prova e valoração pericial é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre matéria federal suscitada (Súmula 282/STF); a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a...

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Da Cobertura Florística, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (analog. Súmula 284/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Laudo Pericial, Juros Compensatórios (decreto Lei 3.365/1941)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Da Cobertura Florística Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (analog. Súmula 284/stf) +3 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de indenização da cobertura florística sem comprovação de exploração econômica prévia (art. 12, §2º, Lei 8.629/1993)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada deficiência de fundamentação não indicou dispositivo capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de reavaliar prova e valoração pericial é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre matéria federal suscitada (Súmula 282/STF); a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015