REsp 2146922 - DECISAO

REsp 2146922 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso do DNIT quanto ao pedido de retificação da área por ausência de interesse superveniente; manteve-se entendimento de que o valor da indenização é contemporâneo à data da avaliação judicial (art.26 DL 3.365/41) e, diante da ausência de contradição apta a infirmar a perícia, não se determinou nova perícia; afastaram-se juros compensatórios por ausência de prova de produtividade da propriedade; aplicou-se IPCA-E desde a data do laudo pericial e SELIC a partir de 09/12/2021, fixaram-se honorários na forma do art.27, §1º do DL 3.365/41 (0,5%) e, por remessa necessária, confirmou-se condenação do DNIT ao pagamento da diferença entre R$ 9.511.595,82 e o depósito de R$...

Parties
Expropriante / Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Expropriados / Recorrentes: Edneia Ferreira Bonadiman; Neila Maria Bonadiman Gomes; Francisca Rita Bonadiman Esteves; Marly Bonadiman Felisberto da Silva; Maria Aparecida Bonadiman Bassini; Nilo Bonadiman Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Julgamento De Recursos Especiais No STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do DNIT; conheço em parte do Recurso Especial dos expropriados e nego-lhe provimento nessa fração.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Área Non Aedificandi
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Correção Monetária +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Expropriante / Recorrente

Edneia Ferreira Bonadiman; Neila Maria Bonadiman Gomes; Francisca Rita Bonadiman Esteves; Marly Bonadiman Felisberto da Silva; Maria Aparecida Bonadiman Bassini; Nilo Bonadiman Filho

Expropriados / Recorrentes

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Julgamento De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade do valor da indenização (art.26 do Decreto-lei 3.365/41)
  2. 2 Admissibilidade/ratificação da apelação após acolhimento de embargos de declaração (art.1.024 CPC)
  3. 3 Possibilidade de nova perícia e valoração da perícia judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso do DNIT quanto ao pedido de retificação da área por ausência de interesse superveniente; manteve-se entendimento de que o valor da indenização é contemporâneo à data da avaliação judicial (art.26 DL 3.365/41) e, diante da ausência de contradição apta a infirmar a perícia, não se determinou nova perícia; afastaram-se juros compensatórios por ausência de prova de produtividade da propriedade; aplicou-se IPCA-E desde a data do laudo pericial e SELIC a partir de 09/12/2021, fixaram-se honorários na forma do art.27, §1º do DL 3.365/41 (0,5%) e, por remessa necessária, confirmou-se condenação do DNIT ao pagamento da diferença entre R$ 9.511.595,82 e o depósito de R$...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do DNIT; conheço em parte do Recurso Especial dos expropriados e nego-lhe provimento nessa fração.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo DNIT na parte que pleiteia retificação da área por ausência de interesse de agir superveniente.
  • Conhecer em parte do Recurso Especial dos expropriados quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa fração, negar-lhe provimento.