REsp 2093200 - DECISAO

REsp 2093200 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, aplicando sua jurisprudência e a interpretação do STF: a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado em sentença, os juros compensatórios incidem sobre a parcela de 20% indisponível, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável às desapropriações e o percentual dos juros compensatórios deve ser readequado para 6% ao ano desde a imissão na posse; afastou-se a incidência de juros moratórios sobre o valor principal.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatório, Base De Cálculo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Precatório +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre a condenação principal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas desapropriações

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, aplicando sua jurisprudência e a interpretação do STF: a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado em sentença, os juros compensatórios incidem sobre a parcela de 20% indisponível, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável às desapropriações e o percentual dos juros compensatórios deve ser readequado para 6% ao ano desde a imissão na posse; afastou-se a incidência de juros moratórios sobre o valor principal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Adequação do julgado para aplicação de juros compensatórios à razão de 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel
  • Determinação de que os juros compensatórios incidem sobre a parcela indisponível de 20% da indenização (diferença entre 80% da oferta administrativa e o valor fixado em sentença)