REsp 2126969 - DECISAO

REsp 2126969 - DECISAO

Por se tratar de título executivo judicial com trânsito em julgado anterior à decisão do STF na ADI 2.332/DF, prevalece a coisa julgada e mantém-se o percentual de juros compensatórios constante do título; quanto aos juros moratórios, aplica-se a Súmula 70/STJ, contando-os desde o trânsito em julgado da sentença, sendo, portanto, incabível a aplicação do art. 15-B do DL 3.365/1941 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, ADI 2.332/df, Súmula 70/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão ADI 2.332/df +2 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão proferida na ADI 2.332/DF aos casos com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Redução dos juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/1941) e sua eficácia temporal
  3. 3 Incidência do artigo 15-B do DL 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de título executivo judicial com trânsito em julgado anterior à decisão do STF na ADI 2.332/DF, prevalece a coisa julgada e mantém-se o percentual de juros compensatórios constante do título; quanto aos juros moratórios, aplica-se a Súmula 70/STJ, contando-os desde o trânsito em julgado da sentença, sendo, portanto, incabível a aplicação do art. 15-B do DL 3.365/1941 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.