AREsp 2620339 - DECISAO

AREsp 2620339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequada e fundamentadamente as questões de mérito, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e, sendo procedente o entendimento do Tribunal a quo, manteve-se a fixação da indenização e a incidência de juros conforme decidido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% se aplicável.

Parties
Expropriante: parte expropriante; Expropriada: parte expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente; majoração de honorários advocatícios quando aplicável.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Imissão Provisória, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Da Indenização
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Juros De Mora Imissão Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte expropriante

Expropriante

parte expropriada

Expropriada

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 fixação da justa indenização com base em laudo pericial
  3. 3 incidência e taxa dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequada e fundamentadamente as questões de mérito, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e, sendo procedente o entendimento do Tribunal a quo, manteve-se a fixação da indenização e a incidência de juros conforme decidido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% se aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente; majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.