AREsp 2651614 - DECISAO

AREsp 2651614 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (ómento pela Súmula 7/STJ), a matéria suscitada não foi apreciada pela instância originária nem prequestionada (óbice da Súmula 282/STF) e os dispositivos invocados não demonstram, na fundamentação recursal, capacidade de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, decidiu-se que, no procedimento de produção antecipada de provas, não há recurso admitido quando o pedido foi integralmente acolhido.

Parties
Agravante: Geraldo Ferreira Vianna; Recorrida/expropriante: Valec; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Produção Antecipada De Provas, Honorários Periciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Produção Antecipada De Provas Honorários Periciais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento

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Parties

Geraldo Ferreira Vianna

Agravante

Valec

Recorrida/expropriante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 14, 20, 23 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 sobre ônus dos honorários periciais em desapropriação
  2. 2 admissibilidade de recurso contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e óbices das súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (ómento pela Súmula 7/STJ), a matéria suscitada não foi apreciada pela instância originária nem prequestionada (óbice da Súmula 282/STF) e os dispositivos invocados não demonstram, na fundamentação recursal, capacidade de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, decidiu-se que, no procedimento de produção antecipada de provas, não há recurso admitido quando o pedido foi integralmente acolhido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.