AREsp 2626639 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas de forma adequada, havendo, para concluir de modo diverso, necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; subsidiariamente, confirmou-se a exigência de georreferenciamento em desmembramento de imóvel rural e a conclusão do laudo pericial que afastou o esbulho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Desapropriação / Recurso Especial Interposto; No Stj: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Georreferenciamento, Desmembramento De Imóvel Rural, Imissão Provisória Na Posse, Esbulho, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Registral Direito Processual Civil Desapropriação Georreferenciamento Desmembramento De Imóvel Rural Imissão Provisória Na Posse Esbulho +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Desapropriação / Recurso Especial Interposto; No Stj: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de georreferenciamento em hipóteses de desmembramento de imóvel rural
  2. 2 Valoração de prova pericial que atesta ausência de possuidores (esbulho)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas de forma adequada, havendo, para concluir de modo diverso, necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; subsidiariamente, confirmou-se a exigência de georreferenciamento em desmembramento de imóvel rural e a conclusão do laudo pericial que afastou o esbulho.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.