AREsp 2637234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e à MP 700/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento quanto à incidência de juros compensatórios nos termos do art. 5º, §9º, da Lei 8.629/1993 (alterada pela Lei 13.465/2017), atraindo a Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Execução De Sentença, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Execução De Sentença Juros Compensatórios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de violação da Medida Provisória n. 700/2015 quanto à exclusão dos juros compensatórios no período de 8/12/2015 a 18/5/2016
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, §9º, da Lei n. 8.629/1993 (com redação dada pela Lei n. 13.465/2017) sobre incidência de juros compensatórios a partir da imissão de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e à MP 700/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento quanto à incidência de juros compensatórios nos termos do art. 5º, §9º, da Lei 8.629/1993 (alterada pela Lei 13.465/2017), atraindo a Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.