REsp 1717095 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a indenização em separado da cobertura vegetal na área de preservação permanente não foi comprovada nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte (é necessária demonstração inequívoca de exploração econômica lícita e atual), e porque a parcela situada em APP está sujeita a limitações legais que tornam inviável a exploração econômica, razão pela qual não se devem aplicar juros compensatórios sobre essa parcela da indenização.

Parties: Recorrente: MONEL MONJOLINHO ENERGETICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Desapropriação, Indenização, Cobertura Vegetal, Área De Preservação Permanente, Juros Compensatórios, Laudo Pericial

Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Cobertura Vegetal Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

MONEL MONJOLINHO ENERGETICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de indenização em separado da cobertura vegetal em Área de Preservação Permanente (APP)
2 Incidência de juros compensatórios sobre parcela de imóvel situada em APP
3 Requisitos para avaliação em separado da cobertura florística

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Afastar a indenização em separado da cobertura vegetal na área de preservação permanente
Afastar a incidência de juros compensatórios sobre a parcela remanescente da indenização dessa área