REsp 1665855 - DECISAO

REsp 1665855 - DECISAO

Verificada a inexistência de posse particular sobre bem da União, havendo mera detenção, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a indenização por detenção de bem público; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização sobre a posse de bem da União, prejudicando as demais pretensões.

Parties
Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a indenização sobre a posse de bem da União, restando prejudicadas as demais pretensões.
Legal Topics
Desapropriação, Posse De Bem Público, Detenção, Indenização, Benfeitorias, Laudo Pericial, Preclusão Recursal
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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por detenção de bem público
  2. 2 distinção entre posse e detenção em bem público
  3. 3 preclusão sobre novo recurso especial sem alteração do julgado

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de posse particular sobre bem da União, havendo mera detenção, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a indenização por detenção de bem público; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização sobre a posse de bem da União, prejudicando as demais pretensões.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a indenização sobre a posse de bem da União, restando prejudicadas as demais pretensões.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização sobre a posse de bem da União, restando prejudicadas as demais pretensões.
  • Invertidos os honorários de sucumbência.