REsp 2149154 - DECISAO

REsp 2149154 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência procedimental: as alegações em relação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem demonstrar com precisão vício integrativo a ser sanado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Sucedida Pelo Estado Da Bahia / Entidade Mencionada: SUDIC - Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia; Agente Coator: Município de Itabuna; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Justa, Litisconsórcio Necessário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Justa Litisconsórcio Necessário Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

SUDIC - Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia

Sucedida Pelo Estado Da Bahia / Entidade Mencionada

Município de Itabuna

Agente Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o Estado da Bahia (ou seu sucedâneo SUDIC) seria litisconsorte necessário e, assim, deveria ter sido citado
  2. 2 se o mandado de segurança é via adequada para discutir direito líquido e certo sobre domínio/indenização dos galpões
  3. 3 se o decreto expropriatório especificou toda a área a ser desapropriada e consequente violação do princípio da indenização justa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência procedimental: as alegações em relação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem demonstrar com precisão vício integrativo a ser sanado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.