AREsp 2353233 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso não demonstrou adequada fundamentação sobre o art. 489, §1º, do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a matéria alegada (incidindo a Súmula 282/STF); ademais, o reconhecimento da conexão pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de reunir os processos e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Cirlene Rosa Ferreira de Moraes e outros; Agravada: RIALMA COMPANHIA ENERGÉTICA IV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Retrocessão, Tredestinação Ilícita, Conexão Processual, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Retrocessão Tredestinação Ilícita Conexão Processual Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

Cirlene Rosa Ferreira de Moraes e outros

Agravante

RIALMA COMPANHIA ENERGÉTICA IV S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/omissão alegada em face do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 alegação de ausência de intimação/cerceamento de defesa
  3. 3 disputa sobre a existência de conexão entre a ação de retrocessão e a ação de desapropriação (art. 55, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso não demonstrou adequada fundamentação sobre o art. 489, §1º, do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a matéria alegada (incidindo a Súmula 282/STF); ademais, o reconhecimento da conexão pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de reunir os processos e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.