REsp 2154542 - DECISAO

REsp 2154542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo judicial havia transitado em julgado antes da declaração de constitucionalidade proferida na ADI 2.332/DF, de modo que a coisa julgada impede a alteração do percentual de juros compensatórios pela decisão superveniente do STF, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a matéria e não havendo omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada Juízo De Retratação

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da decisão do STF na ADI 2.332/DF sobre cálculo de juros compensatórios diante de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicação das teses firmadas nos Temas 126, 1072 e 1073 do STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo judicial havia transitado em julgado antes da declaração de constitucionalidade proferida na ADI 2.332/DF, de modo que a coisa julgada impede a alteração do percentual de juros compensatórios pela decisão superveniente do STF, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a matéria e não havendo omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

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