REsp 1933262 - ACORDAO

REsp 1933262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não enfrentou de forma eficaz os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, permanecendo dissociadas as razões recursais dos fundamentos que reconheceram a caducidade do decreto com base no art.10 do Decreto-Lei n.3.365/41; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o entendimento de que o prazo quinquenal tutela a segurança jurídica e o direito de propriedade.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Caducidade De Decreto Expropriatório, Unidade De Conservação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Prazo Decadencial Quinquenal
Processo Civil Administrativo Ambiental Desapropriação Caducidade De Decreto Expropriatório Unidade De Conservação Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos do art.10 do Decreto-Lei n.3.365/41 sobre decretos que declaram utilidade pública para criação de unidades de conservação
  2. 2 Possibilidade de extinção de unidade de conservação por decisão judicial que declare caducidade do decreto expropriatório
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não enfrentou de forma eficaz os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, permanecendo dissociadas as razões recursais dos fundamentos que reconheceram a caducidade do decreto com base no art.10 do Decreto-Lei n.3.365/41; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o entendimento de que o prazo quinquenal tutela a segurança jurídica e o direito de propriedade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a caducidade do decreto expropriatório