AREsp 2685377 - DECISAO

AREsp 2685377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, assentando que não houve vício de vontade apto a anular a sentença homologatória de acordo, que a Lei Complementar nº 76/1993 autoriza a Procuradoria do INCRA a celebrar acordos em ações de desapropriação para reforma agrária, e que a pretensão de reexaminar questões fático-probatórias é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Sentença Homologatória De Acordo / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Anulação De Sentença Homologatória De Acordo, Vício De Vontade (vício De Consentimento), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Anulação De Sentença Homologatória De Acordo Vício De Vontade (vício De Consentimento) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Sentença Homologatória De Acordo / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu vício de vontade apto a anular sentença homologatória de acordo?
  2. 2 Se as normas internas do INCRA (Memorando/INs) exigindo manifestação do Conselho Diretor prevalecem sobre a autorização legal contida na LC 76/93 para a Procuradoria celebrar acordo?
  3. 3 Cabe reexame do valor da indenização em ação anulatória?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, assentando que não houve vício de vontade apto a anular a sentença homologatória de acordo, que a Lei Complementar nº 76/1993 autoriza a Procuradoria do INCRA a celebrar acordos em ações de desapropriação para reforma agrária, e que a pretensão de reexaminar questões fático-probatórias é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.