REsp 2116888 - DECISAO

REsp 2116888 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o provimento buscado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade ativa da concessionária em razão do Termo Aditivo nº 141/2015 e de acordos judiciais que atribuíram obrigações à concessionária; ademais, o Relator fundou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Contrato De Concessão, Legitimidade Ativa, Aditivos Contratuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Contrato De Concessão Legitimidade Ativa Aditivos Contratuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da concessionária para prosseguir com ações de desapropriação após o término do contrato de concessão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o provimento buscado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade ativa da concessionária em razão do Termo Aditivo nº 141/2015 e de acordos judiciais que atribuíram obrigações à concessionária; ademais, o Relator fundou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.