AREsp 2656494 - DECISAO

AREsp 2656494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Imobiliário Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor da indenização por desapropriação
  3. 3 confiabilidade do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se